O cidadão pode adquirir a nacionalidade cabo-verdiana de origem por opção. ► Meu cônjuge é português e nos casamos após 03 de Outubro de 1981. Atenção: antes de dar entrada neste processo, certifique-se que o casamento já se encontra transcrito em Portugal, ou seja, consta averbamento de casamento do assento de nascimento do cidadão português (para saber como transcrever o casamento, clique aqui); Veja abaixo a lista de documentos necessários: O(a) interessado(a) está dispensado(a) de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos Serviços. se mora legalmente em Portugal há pelo menos 5 anos. deve assinar a declaração na presença de um dos funcionários dos Registos, quando entregar o pedido, se preferir enviar a declaração pelo correio, para um dos, se possível, em cópia integral e emitida por fotocópia, se a certidão for estrangeira, a legalização deve ser feita através de apostila ou visto do consulado de Portugal, se a certidão não estiver em português, deve também levar a certidão, se possível, em cópia integral e emitida por fotocópia, o certificado de registo criminal deve ser apresentado se viveu em países estrangeiros depois dos 16 anos, se o certificado não estiver em português, deve também levar, se exercer um cargo público com funções técnicas  noutro país, se tiver prestado serviço militar não obrigatório noutro país. Você é Cônjuge de Português? Meu pedido de Nacionalidade por Casamento foi concluido hoje.Tenho 13 anos de casamento e residência em PT .Entrei com a documentação em junho de 2019, Fomos a Conservatoria de Silves que nos orientou, conferiu a documentação e postamos para Lisboa. Eu, Fulana de Tal, brasileira, natural São José das Trutas, estado do Pantanal, nascida em 02-02-1942, casada com Fulano de Tal, português, venho por meio desta, afirmar que não prestei declaração dizendo não querer a nacionalidade portuguesa até à celebração do casamento. Aquisição de nacionalidade por casamento O cidadão pode adquirir a nacionalidade cabo-verdiana por casamento Casei com uma cidadã portuguesa. – os dados de identificação do portador do cartão; © Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, Estas condições só se aplicam a quem esteja casado ou viva em união de facto com um português há mais de 3 anos. Ao acessar o link acima será remetido à plataforma de pagamento do Instituto dos Registos e Notariado, onde deverá inserir: Para adquirir a nacionalidade portuguesa não pode: Se preferir, pode fazer o pedido por correio, enviando os documentos para: É casado ou vive em união de facto com um português há mais de 3 anos. Sou cidadão estrangeiro. 9º al. Ou seja, o ordenamento jurídico nacional admite que os brasileiros tenham dupla ou múltiplas nacionalidades APENAS se a(s) outra(s) nacionalidades(s) decorrer(em) do nascimento em território estrangeiro (nacionalidade originária), de ascendência estrangeira (nacionalidade originária) ou de naturalização por imposição da norma estrangeira. o No caso ser divorciado(a) ou viúvo(a) do nacional português, o interessado não tem direito à aquisição de nacionalidade por casamento. Nacionalidade por Casamento. Caso você seja casado com um nacional português, saiba que pode ter direito à nacionalidade. Quem é casado ou vive em união estável com nacional português há pelo menos 3 anos e tenha vontade de se tornar um cidadão português, poderá adquirir a nacionalidade portuguesa por naturalização. A lei da nacionalidade prevê que o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa. A cidadania portuguesa por casamento gera muitas dúvidas entre os cônjuges de cidadãos portugueses, especialmente pelas mudanças mais recentes ocorridas. Secretaria-Geral do Ministério da Justiça | Justiça.gov.pt, Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça | Justiça.gov.pt, Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | Justiça.gov.pt, Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça | Justiça.gov.pt, Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses | Justiça.gov.pt, Instituto Nacional da Propriedade Industrial | Justiça.gov.pt, Centro de Estudos Judiciários | Justiça.gov.pt, Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes | Justiça.gov.pt, Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, Direção-Geral da Administração da Justiça | Justiça.gov.pt, Instituto dos Registos e do Notariado | Justiça.gov.pt, Direção-Geral da Política de Justiça | Justiça.gov.pt, Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado | Justiça.gov.pt, Conselho dos Oficiais de Justiça | Justiça.gov.pt, O seu browser tem o JavaScript desabilitado, por favor ative-o para poder navegar no site. Pretendo adquirir a nacionalidade portuguesa. Se o requerente passa por um problema grave de saúde, com risco de óbito ; Se há uma proposta oficial de trabalho para o requerente, em Portugal, que dependa desta nacionalidade. Deve ser efetuado o pagamento por meio de cartão de crédito internacional , diretamente para a Conservatória dos Registos Centrais; O não pagamento da quantia devida conduz à rejeição liminar. Atestado de antecedentes criminais brasileiro. A mulher que perdeu a nacionalidade portuguesa por ter adquirido uma nacionalidade estrangeira, com fundamento no casamento com estrangeiro, nos termos da Lei nº 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, pode readquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração. Os assentos de nascimento e de casamento do(a) cônjuge português(a) poderão ser obtidos oficiosamente pela Conservatória dos Registos Centrais, mas para isso, deverá fornecer os dados completos dos mesmos no requerimento. ... - Certidão de nascimento do cônjuge com nacionalidade portuguesa, com o casamento averbado; - Prova de registo do casamento no sistema português: Adquirida a nacionalidade durante o casamento, caso os cônjuges se venham a entretanto a divorciar o cônjuge que adquiriu a nacionalidade portuguesa não a perde. Meu cônjuge é português e nos casamos após 03 de Outubro de 1981. A cidadania portuguesa por casamento é uma das formas pelas quais é possível tornar-se um cidadão português, passando a usufruir de todos os benefícios de um passaporte europeu. Em cada caso, aqueles serviços prestarão esclarecimentos sobre a documentação adicional, eventualmente necessária. Para outras situações ou formas de pagamento por gentileza. Em julho de 2017, a lei da nacionalidade portuguesa foi alterada e passou a facilitar o pedido de nacionalidade para cônjuges. AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, Certidão de nascimento do(a) requerente, em. Porém, o processo se tornou mais simples e facilitou a solicitação de quem não tem vínculo de ligação afetiva com o país. (Aquisição da nacionalidade por mulher casada com estrangeiro) 1 – A mulher que, nos termos da Lei n.º 2098, de 29 de julho de 1959, e legislação precedente, tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento, adquire a: Atestado de antecedentes criminais de todos os países em que tenha morado após ter completado 16 anos, se for o caso, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira (o interessado está dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos Serviços). 1 - A mulher que, nos termos da Lei Nº 2098/1959, de 29 de Julho, e legislação precedente, tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento pode readquiri-la mediante declaração, não sendo, neste caso, aplicável o disposto no artigo 9º e no artigo 10º. o … Modelo de … Estamos casados há mais de 3 anos. Hoje, … As falsas declarações são punidas por Lei. Tenho direito à nacionalidade portuguesa? estar envolvido em atividades relacionadas com terrorismo. Meu marido tem nacionalidade portuguesa atribuída ano passado, somos casados há 12 anos e temos uma filha de 4 anos (casamento já transcrito por Santos e nacionalidade da filha em andamento por Tondela). Para efetuar o pagamento e obter o impresso, um código – o mesmo que lhe é indicado no final da transacção – que deve utilizar em todas as comunicações com a conservatória, e, o impresso de modelo aprovado – em cujo cabeçalho constará aquele mesmo código – que deve ser preenchido, assinado e. Resumindo, em regra, esta modalidade de pedido de nacionalidade portuguesa requer a apresentação dos seguintes documentos e procedimentos: Prévia transcrição do casamento em Portugal ou de sentença que comprove que a união estável foi reconhecida por tribunal português; Saiba quantos anos de casamento você precisa ter para conseguir a Cidadania Portuguesa!Casei com um português de origem! Resumo sobre Cidadania Portuguesa por Casamento ou União Estável. Alguns dos itens acima relacionados, a rigor não são exigidos pela Conservatória dos Registos Centrais, mas dada a experiência deste posto consular em outros tipos de pedido, sugerimos que os mesmos sejam também providenciados, pois possivelmente serão solicitados futuramente. declaração pode ser feita presencialmente ao funcionário que recebe o pedido ou escrita e assinada pelo cidadão português, indicando o seu número do Cartão de Cidadão ou B.I., a data de emissão e o nome da entidade que emitiu o documento. Informação atualizada a 30 novembro 2020 14:01 Meu primeiro processo de nacionalidade por casamento e gostaria de confirmar algumas informações e tirar algumas dúvidas. Fazer o pedido da nacionalidade portuguesa custa 250 euros. Portuguese of origin is a Portuguese Citizen born in Portugal or abroad when being son or grandson of Portuguese Citizen of origin. se o comprovativo não estiver em português, deve também levar uma, com cartão multibanco, no local onde fizer o pedido, documentos que comprovem a sua ligação à comunidade portuguesa, pode ser consultada eletronicamente pelos serviços, pedir uma certidão de nascimento através da internet, Instituto dos Registos e Notariado no Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes, ter sido condenado por um crime que em Portugal seja punível com pena de prisão de 3 anos ou mais, exercer cargos públicos, que não sejam apenas funções técnicas, noutro país, ter prestado serviço militar não obrigatório noutro país. Sim, desde que o casamento já tenha completado 3 (três) anos, possua efectiva ligação à comunidade portuguesa e sejam satisfeitas as exigências da Lei de Nacionalidade para o caso. Nacionalidade readquirida: a reaquisição da nacionalidade é possível para aqueles que, em data anterior à da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade, perderam a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento com estrangeiro ou da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira (tópico 8). A minha esposa é portuguesa e o meu filho já o é. E eu estou prestes a nacionalidade portuguesa por meio do casamento na forma da nova legislação de Portugal. Assim, o interessado deve requerer o pedido, que não é automático, e prestar declaração de vontade. como uma declaração dos seus patrões ou da Segurança Social, os boletins dos seus filhos nascidos ou registados em Portugal, a sua declaração de IRS, recibos de vencimento, contas da água, da luz ou da renda de casa. Cidadania Portuguesa pelo casamento ou união estável. Pelo fato deste processo ser executado pela Conservatória dos Registos Centrais, não nos é possível determinar o prazo para a finalização do mesmo. Para adquirir a nacionalidade portuguesa, tem de documentos que comprovem a sua ligação à comunidade portuguesa. Olá a todos! Igualmente, o estrangeiro que viva em união de facto há mais de três anos com nacional português também poderá requerer a nacionalidade. Por regra, não pode pedir a nacionalidade portuguesa em nenhum destes casos: se foi condenada/o por algum crime punível em Portugal com uma pena concreta de prisão de 3 anos ou mais; se está envolvida/o em alguma atividade terrorista. Se não for o seu caso, por favor, verifique se está em condições de adquirir a nacionalidade portuguesa de acordo com. Ela regula quem tem direito a adquirir essa nacionalidade por casamento, por residência em Portugal e, claro, por ter ascendência portuguesa (ou seja, para os descendentes de portugueses). Encontrou a informação que procurava nesta pagina? A verificação da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional implica o reconhecimento, pelo Governo, da relevância de tais laços, nomeadamente pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e pela existência de contactos regulares com o território português, e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa. Os pedidos de nacionalidade portuguesa também podem ser feitos por correio, enviando o pedido para a Conservatória dos Registos Centrais, na Rua Rodrigo da Fonseca, 202, 1099-033 Lisboa. Aquisição de nacionalidade de origem por naturalização O cidadão pode adquirir a nacionalidade cabo-verdiana de origem por naturalização. Dei entrada no meu pedido na CRC de Lisboa em 07/11/2017 e foi despachado favoravelmente em 17/10/2018. Sim, desde que o casamento já tenha completado 3 (três) anos, possua efectiva ligação à comunidade portuguesa e sejam satisfeitas as exigências da Lei de Nacionalidade para o caso. Estas informações foram compiladas do site do Instituto dos Registos e Notariado e adaptadas à situações de nascidos no Brasil. Recordando que, para o pedido da nacionalidade portuguesa com base em união de facto, esta união deverá ser devida… 1 - A mulher que, nos termos da Lei n.º 2098, de 29 de julho de 1959, e legislação precedente, tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento, adquire-a: a) Desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, exceto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa; No entanto, importa referir que a lei portuguesa proíbe que sejam celebrados casamentos tendo como objetivo a aquisição de nacionalidade – os chamados casamentos de conveniência. por cheque ou vale postal, se fizer o pedido por correio. A lei da nacionalidade portuguesa é a regulamentação de quem pode adquirir a cidadania portuguesa. Com efeito, e conforme decorre do probatório, a declaração de que pretendia adquirir a nacionalidade portuguesa foi apresentada em 09/11/2011, sendo que o casamento veio a ser dissolvido por decisão de 18/07/2012, transitada na mesma data (conforme averbamento nº 1, de 23/07/2012, ao respetivo assento de casamento nº …/2008 – vide PA). Nacionalidade Portuguesa por Casamento. O regime jurídico da nacionalidade portuguesa encontra-se estabelecido pela Lei n.º 2/2006, de 17 de Abril e regulado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro.. Quem tem direito a requerer a nacionalidade portuguesa? Tenho direito à nacionalidade portuguesa? É possível obter Nacionalidade Portuguesa de forma muito mais célere se os processos foram submetidos diretamente em Portugal ... Integra profissionais que se regem por padrões de profissionalismo, experiência, independência, rigor, integridade e deontologia. Cumpre ressaltar que este tipo de pedido não é tratado pelo Consulado, e sim pela Conservatória dos Registos Centrais de onde foram compiladas e adaptadas as instruções que aqui constam. “Para que o cidadão estrangeiro adquira a nacionalidade portuguesa, não basta a prova do casamento com cidadão português há mais de três anos e a declaração da vontade de aquisição da nacionalidade do cônjuge, sendo conforme o art. nacionalidade portuguesa por efeito do casamento, adquire-a: a) Desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, exceto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa; b) Mediante declaração, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade. Para facilitar a localização, envie uma cópia simples dessas certidões, mas somente se as tiver consigo. A vontade de se tornar português tem de ser declarada enquanto durar o casamento ou a união de facto. Se você é casado com um português ou portuguesa a nacionalidade portuguesa está ao seu alcance! Para obtê-lo. Até 2020 o casamento deveria ter mais de 3 anos para a aquisição da cidadania por declaração de vontade. Nestas duas situações, apenas para os pedidos de nacionalidade, é possível se pedir urgência se … Através da Lei da Nacionalidade podemos definir quem pode obter a cidadania portuguesa. Todas as dúvidas sobre este tipo de pedido devem ser dirigidas àquela conservatória (crcentrais.diversos@dgrn.mj.pt). Graças ao nosso rigor jurídico, que a Nacionalidade Portuguesa Assessoria já atendeu e protocolou mais de 1.500 processos diretamente em Portugal.. Por isso, nos destacamos entre as empresas brasileiras de assessoria para portugueses e seus descendentes. Quem tem direito à cidadania portuguesa por casamento? A nacionalidade é o vínculo jurídico que liga uma pessoa a um Estado. apresentados estiverem ilegíveis, poderá ser solicitada a tradução para a língua portuguesa. – um e-mail de contacto onde receberá: A declaração para atribuição da nacionalidade pode, em certas situações, ser. Se você é filho de português, seu caso tende a ser simples. – os dados do requerente (quando este for diferente do portador do cartão) e Apresentamos em detalhes o que é preciso para solicitar a cidadania por casamento, quem tem … A vontade de se tornar português tem de ser declarada enquanto durar o
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